Juiz proíbe Detran-CE de aplicar multa e apreender veículos ciclomotores em razão da falta da CNH

 3ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua proibiu o Detran- Ceará de apreender veículos ciclomotores (até 50 cc) dos condutores que não tenham a Carteira de Habilitação (CNH).

    A decisão, proferida nessa segunda-feira (21), pelo juiz Carlos Augusto Gomes Correia, determina ainda a suspensão das multas e a restituição dos veículos que tenham sido apreendidos por esse motivo.

Sindicato diz que legislação não traz exigência 

A ação distribuída no dia 10 de fevereiro, foi impetrada pelo Sindicato dos Mototaxistas de Fortaleza (Sindimotos).

A entidade alegou que a legislação de trânsito não traz qualquer exigência de documentação de habilitação, prevendo somente autorização a ser dada pelos órgãos de trânsito.

Detran é intimado

No despacho, o juiz incluiu o Detran do Ceará como polo passivo, excluindo o Estado do Ceará, e determinou a intimação do órgão.

O descumprimento da decisão implica multa diária de R$ 1 mil. O Departamento de Transito pode recorrer. A proibição será mantida até o julgamento do mérito da ação.

Fonte: VERDES MARES https://verdesmares.globo.com/v3/canais/noticias.asp?codigo=312413&modulo=178